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Título
Autor(es)
2009-07
As agências reguladoras federais e os consumidores
Lima, Silvio Wanderley do Nascimento
2005-07
O dever de atendimento pessoal ao consumidor pelo prestador de serviço público
Alves, Waldir
2006-05
Constitucionalidade da assinatura básica telefônica: Justificativa em face do intervencionismo estatal na economia
Dias, José Ribamar de Araújo e Sousa
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Autor
1
Alves, Waldir
1
Dias, José Ribamar de Araújo e Sousa
1
Lima, Silvio Wanderley do Nascimento
Assunto
1
Agência reguladora, Brasil.
1
Brasil. [Código de proteção e def...
1
Eficiência (serviço público), Bra...
1
Energia elétrica, Brasil.
1
Intervenção do Estado na economia...
1
Intervenção do Estado na economia...
1
Ordem econômica, Brasil.
1
Prestação de serviço, Brasil.
1
Serviço de comunicação, Brasil.
1
Serviço público, Brasil.
1
Serviço telefônico, cobrança, Bra...
1
Telefonia, Brasil.
1
Telefonia, taxas, aspectos consti...
Data do Documento
1
2005
1
2006
1
2009
Tipo
3
Artigo
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