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2017-07Serviço público pode ser prestado em ambiente de concorrência ou pressupõe um regime necessário de privilégio e exclusividade?Enei, José Virgílio Lopes
2020-10Bens jurídicos e direitos : repensando a competência penal nas infrações contra a livre-concorrência.Abade, Denise Neves
2018-01Partilha de produção petrolífera : reflexões sobre a nova reforma.Leite, Marcelo Lauar; FGV
2016-01Os contratos administrativos como instrumento de efetivação de políticas públicas de direitos fundamentais e o princípio da concorrênciaWacheleski, Marcelo Paulo
2016-01Análise comparativa da doutrina e da jurisprudência sobre colusão tácita nos Estados Unidos e no BrasilAfonso, Túlio Augusto Tayano; Cavalcanti, Rodrigo de Camargo
2014-04Notas sobre o conceito de serviço público e suas configurações na atualidadeMarques Neto, Floriano de Azevedo; Garofano, Rafael Roque
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2019-10Litigância contra o poder público : uma revisão da doutrina da inversão do ônus da prova em desfavor do particular.David, Tiago Bitencourt de
2019-10A competência compartilhada na análise de aspectos concorrenciais de instituições financeiras e o acesso ao crédito no Brasil.Chaves, João Leandro Pereira
2015-04O regime jurídico do ato de transferência das concessões: um encontro entre a regulação contratual e a extracontratualFreitas, Rafael Véras de

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