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2011
Regulação da Ordem Econômica por Lei Municipal: incompetência legislativa do município para dispor sobre tal matéria: inconstitucionalidade da exigência de gratuidade para estacionamentos de shoppings centers.
Martins, Ives Gandra da Silva
2001-11
Concessão de serviços públicos de energia elétrica - teoria da imprevisão aplicável ao contrato entre geradoras e distribuidoras - fundamentos constitucionais
Martins, Ives Gandra da Silva
2011
O princípio da não-cumulatividade na Constituição: impossibilidade de seu afastamento por legilação infracontitucional
Martins, Ives Gandra da Silva
2007-11
Restrição a atividade econômica por decreto e por instrução normativa: ilegalidade e inconstitucionalidade: abuso de direito: mandado de segurança
Martins, Ives Gandra da Silva
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Assunto
1
Caso fortuito, Brasil.
1
Competência legislativa, Brasil.
1
Competência municipal, Brasil.
1
Concessão de serviços públicos, B...
1
Condições econômicas, Brasil.
1
Contrato, Brasil.
1
Código tributário, Brasil.
1
Empresa de energia elétrica, Brasil.
1
Energia elétrica, Brasil.
1
Estacionamento, cobrança, Brasil.
1
Exportação, Brasil.
1
Força maior, Brasil.
1
Imposto sobre circulação de merca...
1
Mandado de segurança, Brasil.
1
Obrigação tributária, Brasil.
1
Ordem econômica, regulação, Brasil.
1
Política econômica, Brasil.
Data do Documento
2
2010 - 2015
2
2000 - 2009
Tipo
2
Artigo
2
Capítulo de Livro
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