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Autor(es)
2013-11
A constitucionalidade da mantença da contribuição para o FGTS: art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 (Exames das cogitadas alterações do contexto fático e da norma constitucional da alínea "a", inciso III, §2º, do art. 149 - EC nº 33/2001)
Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
2002-03
Contribuições sociais criadas pela LC 110/01 e uma Interpretação equivocada acerca da destinação de sua arrecadação ao FGTS
Dallazem, Dalton Luiz
;
Allage, Gonçalo Bonet
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Autor
1
Allage, Gonçalo Bonet
1
Dallazem, Dalton Luiz
1
Saraiva Filho, Oswaldo Othon de P...
Assunto
1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Fundo de garantia do tempo de ser...
1
Lei complementar, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2013
1
2002 - 2009
Tipo
2
Artigo
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