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Autor(es)
2004-04
A perda da propriedade imóvel por débitos fiscais no novo código civil : inconstitucionalidade.
Calcini, Fábio Pallaretti
2011
A reforma monetária de 1990: problemática jurídica da chamada retenção dos ativos financeiros Lei n. 8.024 de 12.4.90
Mendes, Gilmar Ferreira
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Autor
1
Calcini, Fábio Pallaretti
1
Mendes, Gilmar Ferreira
Assunto
1
Abandono da coisa, Brasil.
1
Ativo financeiro, Brasil.
1
Direito adquirido, Brasil.
1
Discricionariedade, Brasil.
1
Débito fiscal, Brasil.
1
Empréstimo compulsório, Brasil.
1
Perda de bens, Brasil.
1
Plano econômico, Brasil, 1990.
1
Princípio da razoabilidade, Brasil.
1
Reforma monetária, Brasil, 1990.
Data do Documento
1
2004
1
2011
Tipo
1
Artigo
1
Capítulo de Livro
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