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Data do documento
Título
Autor(es)
2005-04
Competência da Justiça do Trabalho para analisar relações de consumo
Martins, Sérgio Pinto
2008-01
A prestação do serviço público essencial de fornecimento de água tratada e os direitos constitucionais e do consumidor
Reginato, Osvaldo Anselmo
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Autor
1
Martins, Sérgio Pinto
1
Reginato, Osvaldo Anselmo
Assunto
1
Competência (justiça do trabalho)...
1
Proteção e defesa do consumidor, ...
1
Relação de trabalho, Brasil.
1
Responsabilidade do Estado, Brasil.
1
Serviço público, interrupção, asp...
1
Tratamento da água, Brasil.
Data do Documento
1
2005
1
2008
Tipo
2
Artigo
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