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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-07
Contestação: ilegitimidade passiva ad causam do Estado, devendo a demanda que impugna recomendações do Ministério Público para que municípios se abstenham da prática de nepotismo ser proposta em face do Ministério Público
Cunha, Leonardo José Carneiro da
2012-05
A ação rescisória no novo CPC: propostas de alteração
Barioni, Rodrigo Otávio
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Autor
1
Barioni, Rodrigo Otávio
1
Cunha, Leonardo José Carneiro da
Assunto
1
Acesso à justiça, Brasil.
1
Ação rescisória, Brasil.
1
Capacidade jurídica, Brasil.
1
Coisa julgada, Brasil.
1
Código de processo civil, projeto...
1
Erro de fato, Brasil.
1
Exoneração, Brasil.
1
Interesse difuso, Brasil.
1
Nepotismo, Brasil.
1
Prova (processo civil), Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
Data do Documento
1
2007
1
2012
Tipo
2
Artigo
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