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Data do documentoTítuloAutor(es)
2015-05O princípio do devido processo legal e as prerrogativas da administração pública: a garantia do processo administrativo formal e substancial na demissão do servidor públicoMoura, Emerson Affonso da Costa; Maranhão, Juliana Campos
2015-05Exigibilidade de procedimento administrativo na dispensa de servidor públicoSenhoras, Elói Martins; Cruz, Ariane Raquel Almeida de Souza
2013-01A ampla defesa e o contraditório como princípios constitucionais essenciais para o devido processo legal na administração públicaSenhoras, Elói Martins; Cruz, Ariane Raquel Almeida de Souza
2017-01O princípio do devido processo legal e as prerrogativas da administração pública : a garantia do processo administrativo formal e substancial na demissão do servidor público.Moura, Emerson Affonso da Costa; Maranhão, Juliana Campos
2016-09Algumas considerações práticas sobre os reflexos do novo Código de processo civil no procedimento administrativo fiscal federal.Murphy, Celia Maria de Souza
2018-01O substrato comum às decisões nos processos civil e administrativo.Marçal, Thaís Boia; Pereira Junior, Jessé Torres
2011-05A necessária ampla defesa em processos que tramitam nos egrégios Tribunais de ContasCopola, Gina
2016-07Procedimento, processo, processo administrativo e sua conexão com a participação administrativa.Santos, Fabio Gomes dos
2018-09O princípio do contraditório necessário aos processos administrativos e aos processos nos tribunais de contas.Salles, Alexandre Aroeira
2018-05Princípios que regem o processo administrativo de natureza concorrencial.França, Catarina Cardoso Sousa; França, Vladimir da Rocha; Ferreira, Ana Carla Dias

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