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2017-01
Art. 135, III, do CTN e o CPC/2015 : o direito tributário ancorado na principiologia de Robert Alexy.
Coutinho, Sheyla Yvette Cavalcanti Ribeiro
2020-01
O cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no redirecionamento da ação de execução fiscal (arts. 134 e 135, CTN) em vista das normas fundamentais do processo civil.
Stipsky, Paulo Ricardo
2020-10
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica : reflexões à luz do processo tributário.
Bueno, Cassio Scarpinella
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Autor
1
Bueno, Cassio Scarpinella
1
Coutinho, Sheyla Yvette Cavalcant...
1
Stipsky, Paulo Ricardo
Assunto
3
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1
Título executivo, Brasil.
1
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Data do Documento
2
2020
1
2017
Tipo
3
Artigo
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