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Data do documento
Título
Autor(es)
2022-04
Incompatibilidade parlamentar. Participação em certame licitatório municipal de sociedade que tem como sócio cotista o presidente da Câmara. Hipótese em que não se configura a vedação do Artigo 54, Incisos I e II, Letra a, da Constituição federal e artigo 18, inciso I, letra a, da Lei Orgânica Municipal de Guarulhos: implicações jurídicas e inexistência de improbidade administrativa [Parecer].
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Martins, Rogério Gandra da Silva
;
Dutra, Roberta de Amorim
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Autor
1
Martins, Ives Gandra da Silva
1
Martins, Rogério Gandra da Silva
Assunto
1
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Licitação, Brasil.
1
Parecer jurídico, Brasil.
Data do Documento
1
2022
Tipo
1
Artigo
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