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Data do documento
Título
Autor(es)
2017-05
Problemática imposta pelo artigo 6º, § 2º, inciso II, do Decreto nº 8.465/2015 à arbitragem no setor portuário.
Silva, Nathalia Meneses da
2015-10
Arbitragem no setor portuário : um passo importante para a difusão da arbitragem no âmbito da administração pública.
Lobo, Carlos Augusto da Silveira
2014-05
Arrendamentos portuários: licitações, proteção à concorrência e o direito dos arrendatários
Guimarães, Bernardo Strobel
;
Kato, Mariana Almeida
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Autor
1
Guimarães, Bernardo Strobel
1
Kato, Mariana Almeida
1
Lobo, Carlos Augusto da Silveira
1
Silva, Nathalia Meneses da
Assunto
2
Arbitragem, Brasil.
1
Agência Nacional de Transportes A...
1
Agência reguladora, Brasil.
1
Competência administrativa, Brasil.
1
Compromisso arbitral, Brasil.
1
Direito da concorrência, Brasil.
1
Licitação, Brasil.
1
Livre concorrência, proteção, Bra...
1
Porto, arrendamento , Brasil.
1
Porto, regulação, Brasil.
1
Sentença arbitral, Brasil.
1
Setor público, Brasil.
1
Árbitro (direito), Brasil.
Data do Documento
1
2014
1
2015
1
2017
Tipo
3
Artigo
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