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2015-09
Análise do alcance da imunidade prevista no Art. 149, §2º da Constituição Federal à luz das decisões do Supremo Tribunal Federal e a interpretação da expressão "receitas decorrentes de exportação" na tributação do PIS e da Cofins e do Decreto nº 8426/15
Aguiar, Luciana Ibiapina Lira
;
Silva, Fabiana Carsoni Alves Fernandes da
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Autor
1
Aguiar, Luciana Ibiapina Lira
Assunto
1
Exportação, impostos, isenção, Br...
1
Impostos, alíquota, Brasil.
1
Imunidade tributária, Brasil.
1
Tributação, Brasil.
Data do Documento
1
2015
Tipo
1
Artigo
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