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2012-07
Lei nº 10.833/2003: regime jurídico da cofins para transporte coletivo de qualquer natureza - Restrição da SRFB na regulação, não constante da Lei - Inconstitucionalidade do ato normativo- Parecer
Martins, Ives Gandra da Silva
2013-09
O conceito de insumo na não cumulatividade do PIS e da Cofins
Mourad, Lesliê Fiais
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Autor
1
Martins, Ives Gandra da Silva
1
Mourad, Lesliê Fiais
Assunto
2
Contribuição para financiamento d...
1
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1
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1
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Data do Documento
1
2012
1
2013
Tipo
2
Artigo
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