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2013-05
A alíquota do SAT e os conceitos jurídicos indeterminados do direito tributário brasileiro
Santiago, Julio Cesar
2016-03
Limitações à extrafiscalidade aplicáveis ao Fator Acidentário de Prevenção - FAP
Pimenta, Daniel de Magalhães
2010-03
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Santos Junior, Ivandick Rodrigues dos
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Pimenta, Daniel de Magalhães
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1
2010
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2013
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2016
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