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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34462| Título: | Limitações à extrafiscalidade aplicáveis ao Fator Acidentário de Prevenção - FAP |
| Autor(es): | Pimenta, Daniel de Magalhães |
| Palavras-chave: | Seguro de acidente do trabalho, Brasil.;Tributação, aspectos constitucionais, Brasil.;Acidente do trabalho, prevenção, Brasil.;Contribuição social, Brasil.;Trabalhador, proteção, Brasil.;Benefício previdenciário, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2016 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 14, n. 80, p. 167-193, mar./abr. 2016. |
| Aparece nas coleções: | Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Limitações à extrafiscalidade aplicáveis.pdf Restricted Access | 523,9 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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