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2012-07
Lei nº 10.833/2003: regime jurídico da cofins para transporte coletivo de qualquer natureza - Restrição da SRFB na regulação, não constante da Lei - Inconstitucionalidade do ato normativo- Parecer
Martins, Ives Gandra da Silva
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Autor
1
Martins, Ives Gandra da Silva
Assunto
1
Ato normativo, aspectos constituc...
1
Brasil. [Lei n. 10.833, de 29 de ...
1
Contribuição para financiamento d...
1
Matéria tributária, Brasil.
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Transporte coletivo, legislação, ...
Data do Documento
1
2012
Tipo
1
Artigo
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