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Data do documento
Título
Autor(es)
2010-04
Falta de justa causa para abertura de inquérito criminal ou de ação penal contra contribuinte que está a defender-se em processo administrativo fiscal
Nogueira Junior, Alberto
2010-11
Aspectos dogmáticos da DCTF e prescrição do crédito tributário mal declarado como "suspenso"
Siqueira, James
2013-05
Os instrumentos de defesa do contribuinte no curso de um processo fiscalizatório
Gonçalves, Antonio Baptista
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Autor
1
Gonçalves, Antonio Baptista
1
Nogueira Junior, Alberto
1
Siqueira, James
Assunto
1
Apropriação indébita, Brasil.
1
Auditor fiscal do tesouro naciona...
1
Contribuinte (pessoa jurídica), B...
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Declaração de rendimento, Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Ilícito penal, Brasil.
1
Princípio da dignidade da pessoa ...
1
Processo administrativo fiscal, B...
Data do Documento
2
2010
1
2013
Tipo
3
Artigo
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