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Título
Autor(es)
2012-08
Delegação do poder de sanção a associação privada com viés público: o caso da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
Araújo, Luiz Eduardo Diniz
2013-06
As vantagens do regime diferenciado de contratações públicas (Lei nº 12.462/2011) em face da modalidade concorrência do Regime geral de licitações (Lei nº 8.666/1993) e seu controle efetivo
Lourenço, Anderson Siqueira
2013-07
Modelos de controle das parcerias entre Estado e entidades do terceiro setor e desenho institucional das políticas públicas
Salinas, Natasha Schmitt Caccia
2011-01
A disciplina dos investimentos de capital estrangeiro em setores estratégicos da economia e o princípio da soberania nacional aplicado à ordem econômica: a constitucionalidade da restrição à aquisição de terras rurais por empresa brasileira cuja maioria do capital social seja controlada por estrangeiros
Vieira Junior, Ronaldo Jorge Araujo
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Autor
1
Araújo, Luiz Eduardo Diniz
1
Lourenço, Anderson Siqueira
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Salinas, Natasha Schmitt Caccia
1
Vieira Junior, Ronaldo Jorge Araujo
Assunto
1
Administração pública, Brasil.
1
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1
Agência Nacional de Energia Elétr...
1
Biocombustível, Brasil.
1
Brasil. [Lei n. 5.709, de 7 de ou...
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Concorrência, Brasil.
1
Contratação de obras e serviços, ...
1
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1
Contrato administrativo, Brasil.
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Câmara de Comercialização de Ener...
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Delegação de poder, jurisprudênci...
1
Empresa de energia elétrica, ativ...
1
Empresa de energia elétrica, regu...
1
Empresa estrangeira, Brasil.
1
Intervenção do Estado na economia...
1
Investimento estrangeiro, Brasil.
1
Licitação, legislação, Brasil.
1
Parceria público-privada (PPP), B...
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Poder de polícia, aspectos consti...
1
Política agrária, Brasil.
1
Produto agrícola, Brasil.
1
Regulação jurídica, empresa, Brasil.
1
Sanção administrativa, Brasil.
1
Terceiro setor, contratação, Brasil.
1
Terceiro setor, regulação, Brasil.
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Tribunal de contas, Brasil.
Data do Documento
2
2013
1
2011
1
2012
Tipo
4
Artigo
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