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2017-08
Regime próprio de previdência social para parlamentares estaduais : análise da Lei complementar 13/99, do Estado do Ceará, em face do art. 40, § 13, da Constituição federal brasileira de 1988.
Lins, Rodrigo Martiniano Ayres
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Autor
1
Lins, Rodrigo Martiniano Ayres
Assunto
1
Ação direta de inconstitucionalid...
1
Previdência privada, regime juríd...
1
Previdência social, regime jurídi...
Data do Documento
1
2017
Tipo
1
Artigo
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