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Data do documentoTítuloAutor(es)
2013-01Apontamentos sobre o lançamento tributárioFaro, Julio Pinheiro
2005-03Tributação na importação: extensão das normas de homologação do lançamento e desembaraço aduaneiro ante a possibilidade de revisão aduaneira - ofensa aos arts. 149 e 150 do Código Tributário NacionalSorrentino, Thiago Buschinelli
2005-07Algumas palavras sobre a extinção do crédito tributário prevista no art. 3º da Lei Complementar 118/2005Ribeiro Filho, José Domingues Guimarães
2012-07Distribuição de lucros e dividendos. Multa regulamentar. Conceito de "débito não garantido". Inédito posicionamento jurisprudencial acerca da matériaVialle, Maria Izabel de Macedo
2012-03Cálculo do prazo decadencial em relação ao crédito indevido de ICMS: a aplicação do artigo 173, inciso I, do Código tributário nacional, e a busca do conceito de "exercício" para os fins do prazo de decadênciaBergamini, Adolpho
2005-03Das necessidades, momentos possíveis e dificuldades da comprovação da inexistência ou suspensão da exigibilidade do crédito tributárioMaciel, Eduardo Sousa
2006-05Da prescrição intercorrente de créditos tributários e o art. 40, § 4.º, da Lei de Execuções Fiscais inserido pela Lei 11.051/2004Carvalho, Cristiano; Jobim, Eduardo de Sampaio Leite
2006-11O lançamento tributário e a modalidade do art. 150 do CTNCorreia, Andrei Lapa de Barros
2013-01Decadência tributária e reestruturação societária: o marco inicial do prazo nos impostos sujeitos a lançamento por homologaçãoÁvila, Humberto
2013-01Regime jurídico de isenções concedidas a prazo certo e sob condições (MP nº 470/94 e legislação decorrente para troca de Par Bonds por NTNs) – Regime jurídico de medidas provisórias não convertidas, cujas relações legais não foram disciplinadas por decretos legislativosMartins, Ives Gandra da Silva

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