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2020-01
O cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no redirecionamento da ação de execução fiscal (arts. 134 e 135, CTN) em vista das normas fundamentais do processo civil.
Stipsky, Paulo Ricardo
2013-11
Possibilidades e limitações da Fazenda Pública na inscrição em dívida ativa de crédito não tributário
Miranda, Agélio Novaes de
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Autor
1
Miranda, Agélio Novaes de
1
Stipsky, Paulo Ricardo
Assunto
2
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Administração pública, controle, ...
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1
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1
Execução fiscal, Brasil.
1
Processo civil, Brasil.
1
Terceiros, responsabilidade tribu...
Data do Documento
1
2020 - 2022
1
2010 - 2019
Tipo
2
Artigo
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