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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-11
Precatórios judiciais e compensação tributária
Harada, Kiyoshi
2020-09
Calamidade pública : reflexões sobre a norma que fixa prazo especial de vencimento de tributo e a moratória.
Chaves, Fernando da Silva
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Autor
1
Chaves, Fernando da Silva
1
Harada, Kiyoshi
Assunto
1
Calamidade pública, Brasil.
1
Cessão de crédito, Brasil.
1
Compensação (direito), Brasil.
1
Contabilidade pública, Brasil.
1
COVID-19, aspectos jurídicos, Bra...
1
Dação em pagamento, Brasil.
1
Débito fiscal, parcelamento, Brasil.
1
Emenda constitucional, Brasil.
1
Força maior, Brasil.
1
Lançamento tributário, Brasil.
1
Obrigação tributária, Brasil.
1
Prazo, natureza fiscal, Brasil.
1
Prazo, natureza fiscal, legislaçã...
1
Precatório judicial, Brasil.
1
Precatório, pagamento, Brasil.
1
Tributo, pagamento, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2020
1
2006 - 2009
Tipo
2
Artigo
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