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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-03
Inexigibilidade de multas tributárias do contribuinte na sua falência
Gontijo, Vinícius José Marques
2002-01
Responsabilidade tributária do sucessor pela multa moratória aplicada ao sucedido: interpretação do artigo 132 do CTN
Bezerra, Fábio Luiz de Oliveira
2017-01
A norma sancionatória da RERCT (Lei 13.254 de janeiro de 2016).
Cascudo, Leonardo Soares Matos
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Autor
1
Bezerra, Fábio Luiz de Oliveira
1
Cascudo, Leonardo Soares Matos
1
Gontijo, Vinícius José Marques
Assunto
1
Administração da falência, Brasil.
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Credor, Brasil.
1
Código tributário, interpretação,...
1
Direito falimentar, Brasil.
1
Falido, Brasil.
1
Falência, Brasil.
1
Imposto de renda, Brasil.
1
Massa falida, Brasil.
1
Multa fiscal, súmula, Brasil.
1
Obrigação tributária, Brasil.
1
Sanção tributária, Brasil.
1
Sanção tributária, doutrinas e co...
1
Sanção tributária, legislação, Br...
Data do Documento
1
2010 - 2017
2
2002 - 2009
Tipo
3
Artigo
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