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Data do documento
Título
Autor(es)
2009-10
Princípio da dignidade da pessoa humana e impenhorabilidade da residência familiar
Assis, Araken de
2005-10
Inexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela ordem tributária se não houver crédito constituído e se não ficar demonstrado a posteriori ato de má-fé
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2009-10
Princípio da dignidade da pessoa humana e impenhorabilidade da residência familiar
Assis, Araken de
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Autor
2
Assis, Araken de
1
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Assunto
2
Bem de família, proteção, Brasil.
2
Bens impenhoráveis, Brasil.
2
Crédito hipotecário, Brasil.
2
Habitação.
2
Impenhorabilidade, Brasil.
2
Propriedade rural.
2
Residência.
1
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Interpretação da constituição, Br...
1
Servidor público, Brasil.
Data do Documento
2
2009
1
2005
Tipo
3
Artigo
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