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Data do documento
Título
Autor(es)
2018-05
Extinção do direito à repetição do indébito tributário e à compensação.
Machado, Hugo de Brito
2011
Da compensação de crédito nos autos de ação de repetição de indébito
Silva, Marcelo Borghi Moreira da
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Autor
1
Machado, Hugo de Brito
1
Silva, Marcelo Borghi Moreira da
Assunto
1
Compensação (direito tributário),...
1
Correção monetária, Brasil.
1
Decadência (direito tributário), ...
1
Direito tributário, Brasil.
1
Obrigação tributária, Brasil.
1
Prescrição tributária, Brasil.
1
Restituição de tributos, Brasil.
Data do Documento
2
2011 - 2019
Tipo
1
Artigo
1
Capítulo de Livro
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