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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-01
Direito Ambiental penal reparador: composição e reparação do dano ao ambiente: reflexos no juízo criminal e a jurisprudência
Lecey, Eladio
2011
Direito ambiental penal reparador. Composição e reparação do dano ao ambiente: reflexos no juízo criminal e a jurisprudência
Lecey, Eladio
Navegar
Autor
2
Lecey, Eladio
Assunto
2
Direito penal ambiental, Brasil.
2
Extinção da punibilidade, Brasil.
2
Meio ambiente, aspectos jurídicos...
2
Pena alternativa, Brasil.
2
Reparação do dano (direito ambien...
2
Suspensão do processo penal, Brasil.
2
Transação (processo penal), Brasil.
Data do Documento
1
2007
1
2011
Tipo
1
Artigo
1
Capítulo de Livro
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