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Data do documento
Título
Autor(es)
2005-12
A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a reparação do dano ambiental
Fernandes, Giovana Polo
2017-08
Controle penal do ambiente e repressão às infrações praticadas pela pessoa jurídica : estudo das penas restritivas de direitos e de prestação de serviços comunitários previstas na Lei nº 9.605/98.
Leal, Rodrigo José
2017-12
Controle penal do ambiente e repressão às infrações praticadas pela pessoa jurídica : estudo das penas restritivas de direitos e de prestação de serviços comunitários previstas na Lei nº 9.605/98.
Leal, Rodrigo José
2004-09
A prestação de desserviço à comunidade nos delitos ambientais
Raslan, Alexandre Lima
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Autor
2
Leal, Rodrigo José
1
Fernandes, Giovana Polo
1
Raslan, Alexandre Lima
Assunto
3
Pena restritiva de direitos, Brasil.
2
Crime ambiental, legislação, Brasil.
2
Pessoa jurídica, responsabilidade...
2
Política criminal, Brasil.
2
Responsabilidade ambiental, Brasil.
1
Degradação ambiental, Brasil.
1
Juizado especial criminal, Brasil.
1
Juizado especial criminal, compet...
1
Lei de crimes ambientais, Brasil ...
1
Multa, Brasil.
1
Pena pecuniária, Brasil.
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Reparação do dano (direito ambien...
1
Transação (processo penal), Brasil.
Data do Documento
2
2010 - 2017
2
2004 - 2009
Tipo
4
Artigo
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