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Data do documentoTítuloAutor(es)
2011-12Tutela penal do meio ambiente: a importância dos tipos penais de perigo na difícil tarefa de evitar o dano ambientalPalma, Fernando Oliva
2011-12Tutela penal do meio ambiente: a importância dos tipos penais de perigo na difícil tarefa de evitar o dano ambientalPalma, Fernando Oliva
2005-09Anotações sobre responsabilidade penal da pessoa jurídica no Direito Ambiental brasileiroSantos, João Ricardo Ferreira dos
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