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Data do documento
Título
Autor(es)
2005-08
Prescrição da execução da pena disciplinar à luz da Lei nº 8.112/90
Piscetta, Flávia Maria Silva
2017-06
A criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos : limites dogmáticos à intervenção penal.
Costa, Victor Cezar Rodrigues da Silva
;
Ribeiro, Leo Maciel Junqueira
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Autor
1
Costa, Victor Cezar Rodrigues da ...
1
Piscetta, Flávia Maria Silva
1
Ribeiro, Leo Maciel Junqueira
Assunto
1
Enriquecimento ilícito, criminali...
1
Infração disciplinar, Brasil.
1
Inversão do ônus da prova, Brasil.
1
Pena disciplinar, Brasil.
1
Prescrição, Brasil.
1
Princípio da inocência, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2017
1
2005 - 2009
Tipo
2
Artigo
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