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Título
Autor(es)
2013-05
Inscrição em dívida ativa por erro em DCTF apresentada pelo contribuinte
Frigi, Natal Moro
2015-03
A concomitância entre demandas tributárias nos âmbitos administrativo e judicial e seus efeitos
Toledo, Dolina Sol Pedroso de
2005-07
Exclusão sumária do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal: ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação: inconstitucionalidade da Resolução CG/REFIS 9 e 20: ofensa ao princípio do contraditório, ampla defesa e boa fé, e aos contidos nos arts. 170 e 174 da CF/88
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Marone, José Ruben
;
Locatelli, Soraya David Monteiro
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Autor
1
Frigi, Natal Moro
1
Locatelli, Soraya David Monteiro
1
Marone, José Ruben
1
Martins, Ives Gandra da Silva
1
Toledo, Dolina Sol Pedroso de
Assunto
1
Administração pública, aspectos c...
1
Ato administrativo, aspectos cons...
1
Boa-fé, Brasil.
1
Constituição, Brasil, 1988.
1
Contraditório, Brasil.
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Crédito tributário, cobrança, Bra...
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Direito de defesa (processo admin...
1
Dívida ativa, Brasil.
1
Executivo fiscal, Brasil.
1
Litispendência, Brasil.
1
Obrigação tributária, Brasil.
1
Processo fiscal, Brasil.
1
Processo, Brasil.
1
Resolução, aspectos constituciona...
Data do Documento
2
2010 - 2015
1
2000 - 2009
Tipo
3
Artigo
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