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2020-04A obrigatoriedade de identificação do solicitante da informação como obstáculo para garantia do direito de acesso à informação.Sigarini, Danilo Cavalcante; Santos, Fábio de Sousa
2015-01A nova face dos direitos à intimidade e à vida privada na ordem jurídica nacional: os primeiros passos rumos à tutela de dados e à autodeterminação informativaAguiar, Rodrigo Goulart
2019-02Medida provisória nº 871/2019 : considerações preliminares à avaliação do Congresso Nacional.Souza, Victor Roberto Corrêa de
2018-03A eficácia dos direitos fundamentais nas relações trabalhistas da sociedade informacional : a proteção dos dados pessoais do empregado na fase pré-contratual.Lamberty, Andrey Oliveira; Kümel, Marcelo Barroso
2018-07O registro de imóveis e o direito à proteção dos dados pessoais.Miranda, Caleb Matheus Ribeiro de
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2011-07O direito fundamental à proteção de dados pessoaisMendes, Laura Schertel
2014-09O direito básico do consumidor à proteção de dados pessoaisMendes, Laura Schertel
2017-05A constitutional defense of the consumer and Brazil’s federal Law 12.414/2011 (positive credit database) : databases, personal data protection and consumers' relation.Cruz, Marco Aurélio Rodrigues da Cunha e; Oliva, Afonso Carvalho de
2014-09Bancos de dados negativos de consumidores: abusos cometidos por seus gestores e consumidoresFilomeno, José Geraldo Brito

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