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Data do documento
Título
Autor(es)
1997-01
Juizado especial criminal : a revisibilidade da composição do dano material estabelecida no sursis processual do art. 89 da Lei n. 9.099/95.
Castro, Honildo Amaral de Mello
1998-05
Juizado especial criminal : a revisibilidade da composição do dano material estabelecida no sursis processual do art. 89 da Lei n. 9.099/95.
Castro, Honildo Amaral de Mello
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Autor
2
Castro, Honildo Amaral de Mello
Assunto
2
Juizado especial criminal, aspect...
2
Política criminal, Brasil.
2
Retroatividade das leis, Brasil.
Data do Documento
1
1997
1
1998
Tipo
2
Artigo
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