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Autor(es)
2011
Direito de propriedade e desapropriação indireta: particular não pode ser constrangido a realizar obra pública
Fagundes, Miguel Seabra
2016-03
Limitações administrativas ao direito de propriedade na legislação ambiental federal
Castro, Helena Mata Machado de
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Autor
1
Castro, Helena Mata Machado de
1
Fagundes, Miguel Seabra
Assunto
1
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Data do Documento
1
2011
1
2016
Tipo
2
Artigo
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