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Data do documento
Título
Autor(es)
2020-07
(In)viabilidade jurídica na aplicação dos recursos provenientes da CFEM no custeio de despesas correntes.
Ribeiro, Breno Lucas de Carvalho
;
Silva, Cassiana Vitória Guedes Oliveira da
2020-02
Da vinculação de receita tributária da compensação financeira pela exploração dos recursos minerais (CFEM).
Gomes, Magno Federici
;
Rabelo, Fernanda Araújo
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Autor
1
Gomes, Magno Federici
1
Rabelo, Fernanda Araújo
1
Ribeiro, Breno Lucas de Carvalho
1
Silva, Cassiana Vitória Guedes Ol...
Assunto
2
Compensação financeira, Brasil.
2
Mineração, aspectos jurídicos, Br...
2
Proteção ambiental, Brasil.
1
Empreendedorismo, Brasil.
1
Indústria extrativa mineral, aspe...
1
Indústria extrativa mineral, aspe...
1
Neoconstitucionalismo, Brasil.
1
Royalties, pagamento, Brasil.
Data do Documento
2
2020
Tipo
2
Artigo
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