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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-06
Lei de Acesso a informações públicas (Lei nº 12.527/2011): democracia , república e transparência no Estado Constitucional
Silveira, Marco Antonio Karam
2004-04
A implementação do direito à informação ambiental
Loures, Flavia Tavares Rocha
2006-04
Direito à intimidade e à liberdade de informação jornalística após a EC nº 45/04
Silva Neto, Manoel Jorge e
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Autor
1
Loures, Flavia Tavares Rocha
1
Silva Neto, Manoel Jorge e
1
Silveira, Marco Antonio Karam
Assunto
1
Acesso à informação, Brasil.
1
Censura, Brasil.
1
Direito de resposta e retificação...
1
Direito à informação, direito com...
1
Direito à própria imagem, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Honra, Brasil.
1
Jornalista, responsabilidade, Bra...
1
Liberdade de expressão, Brasil.
1
Liberdade de imprensa, Brasil.
1
Liberdade de manifestação, Brasil.
1
Liberdade de pensamento, Brasil.
1
Meio ambiente, proteção, Brasil.
1
Participação comunitária, Brasil.
1
Privacidade, Brasil.
Data do Documento
1
2004
1
2006
1
2012
Tipo
3
Artigo
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