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2017-04Por uma lei de acesso à informação em âmbito municipal?Pinheiro, Flavia de Campos; Pio, Nuno Roberto Coelho
2010-12Informação e intimidade: breves considerações sob a ótica do Direito PenalCarivali, Leonel Fagundes
2020-11O direito ao esquecimento e o atual entendimento do tribunal da cidadania do Brasil : o conflito entre o direito à informação e à memória coletiva e o direito à privacidade do condenado à luz do julgamento do REsp do caso Daniella Perez.Toledo, Cláudia Mansani Queda de; Palumbo, Lívia Pelli
2008-07O princípio da proporcionalidade como critério de ponderação entre direitos da personalidade e direito à liberdade de pesquisa científicaMota, Lise Nery
2013-09Alimentos transgênicos, riscos do consumidor e ética de responsabilidadeFreitas Filho, Roberto
2013-05Limites ao direito de arrependimento do consumidor de produtos e serviços vendidos através da rede mundial de computadoresCaldo, Diego Santiago y
2018-09Exercício do direito à informação e consumo consciente : contribuições da economia comportamental para o direito do consumidor.Ayroza, Igor Feitosa Lacôrte; Borges, Liliane de Moura
2014-09Qualquer semelhança não é mera coincidência : os riscos e os pontos cegos na observação da nanotecnologia e da indústria farmacêuticaEngelmann, Wilson; Webber, Suelen
2020-04Divulgação de lista de visitantes a detento e direito à privacidade e intimidade : critérios para ponderação com os direitos fundamentais à liberdade de informação e de imprensa.Willeman, Flávio de Araújo; Farias, Rodrigo Vieira
2007-01O consumidor na sociedade da informaçãoLisboa, Roberto Senise

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