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2014-09
Lei nº 12.527/11 e o planejamento da ação estatal: uma interpretação orientada a prevenir a desinformação
Valle, Vanice Regina Lírio do
2014-08
A responsabilidade dos agentes pela prática de atos ilícitos e de improbidade administrativa na lei de acesso à informação (lei n. 12.527/11)
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2014-10
Breves considerações sobre o sigilo, à luz da lei de acesso à informação (Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011)
Mello, Levi de
2012-12
A influência internacional na construção do direito de acesso à informação no Brasil
Paes, Eneida Bastos
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Autor
1
Mello, Levi de
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Paes, Eneida Bastos
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Pozzo, Augusto Neves Dal
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Valle, Vanice Regina Lírio do
Assunto
1
Acesso à informação, Brasil.
1
Administração pública, Brasil.
1
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Controle administrativo, Brasil.
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Data do Documento
3
2014
1
2012
Tipo
4
Artigo
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