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Data do documentoTítuloAutor(es)
2015-01Vinculação da administração pública aos precedentes administrativos e judiciais: mecanismo de tutela igualitária dos direitos sociaisHachem, Daniel Wunder
2016-01A juridicidade do Estado-administração na concretização de políticas públicas de saúde : um método para a justificação da eficácia horizontal dos direitos fundamentais.Brasil Junior, Samuel Meira; Dezan, Sandro Lucio
2011Princípios de Direito Administrativo TributárioSeixas Filho, Aurélio Pitanga
2010-07Políticas públicas e a construção do conteúdo material do direito à saúde: desafio à Administração Pública brasileiraPivetta, Saulo Lindorfer
2019-12O complexo processo administrativo da saúde suplementar na sua agência reguladora.Borsio, Marcelo Fernando; Assis, Fernanda Borges de
2018-05O direito fundamental a serviços de saúde no Brasil.Machado, Gabriel Ducatti Lino
2015-03Demandas judicias sobre internação hospitalar e medicamentos e escassez de recursos públicos : a Justiça faz bem à saúde?Perlingeiro, Ricardo
2013-01Economia e saúde no atual constitucionalismo brasileiroPagliarini, Alexandre Coutinho; Bastos, Juliana Cardoso Ribeiro
2015-07A responsabilidade do Estado pela efetividade das políticas públicas de saúde e seu controle.Moccia, Maria Herminia Penteado Pacheco e Silva
2016-09Da inefetividade à judicialização do direito fundamental à saúde : em busca de parâmetros adequados para a concessão de medicamentos de alto custo.Bertotti, Bárbara Marianna de Mendonça Araújo

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