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Data do documento
Título
Autor(es)
2004-01
A Constituição e o direito adquirido
Garcia, Maria
2011
A emenda previdenciária e os direitos adquiridos
Garcia, Maria
2011
A Constituição e o direito adquirido
Garcia, Maria
2005-10
Sobre o dogma do poder constituinte originário: uma questão de linguagem e o art. 17 do ADCT
Garcia, Maria
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Assunto
3
Aposentadoria, Brasil.
3
Segurança jurídica, Brasil.
2
Seguridade social, Brasil.
2
Seguro social, Brasil.
1
Aposentadoria, aspectos constituc...
1
Disposições constitucionais trans...
1
Poder constituinte.
1
Previdência social, Brasil.
1
Proventos, aspectos constituciona...
1
Reforma constitucional, Brasil.
1
Remuneração, aspectos constitucio...
1
Vencimentos, aspectos constitucio...
Data do Documento
2
2011
1
2004
1
2005
Tipo
2
Artigo
2
Capítulo de Livro
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