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Data do documento
Título
Autor(es)
2022-07
Legislação municipal e direito de construir.
Dallari, Dalmo de Abreu
2003-01
Da constitucionalidade e da legalidade da outorga onerosa do direito de construir
Mukai, Toshio
2001-03
Solo criado : aspectos jurídicos do direito de propriedade e do direito a edificar.
Costa, José Marcelo Ferreira
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Autor
1
Costa, José Marcelo Ferreira
1
Dallari, Dalmo de Abreu
1
Mukai, Toshio
Assunto
2
Direito de propriedade, Brasil.
1
Direito municipal, legislação, Br...
1
Edificação, Brasil.
1
Política urbana, Brasil.
1
Solo criado, Brasil.
1
Uso do solo, Brasil.
1
Zoneamento urbano, Brasil.
Data do Documento
1
2020 - 2022
2
2001 - 2009
Tipo
3
Artigo
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