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Data do documento
Título
Autor(es)
2003-01
Da constitucionalidade e da legalidade da outorga onerosa do direito de construir
Mukai, Toshio
2011-07
A proteção do meio ambiente e o direito de propriedade sob a perspectiva da Constituição Federal
Mukai, Toshio
2005-11
Função e inserção da variável ambiental no direito de propriedade
Mukai, Toshio
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Assunto
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Direito de construir, Brasil.
1
Edificação, Brasil.
1
Função social, Brasil.
1
Normas de construção, Brasil.
1
Propriedade rural, Brasil.
1
Proteção ambiental, aspectos ambi...
1
Proteção ambiental, Brasil.
1
Uso do solo, Brasil.
1
Zoneamento urbano, Brasil.
Data do Documento
1
2003
1
2005
1
2011
Tipo
3
Artigo
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