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2012-10
Referências da Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH) para o problema da determinação da lei penal e o valor normativo da jurisprudência
Corrêa, Eduardo Pitrez de Aguiar
2019-01
La ¿relativa? aplicación del principio de legalidad en derecho penal internacional.
Barbero, Natalia
2004-05
Algunas reflexiones en relación al principio de legalidad y de la responsabilidad penal individual en el Estatuto de Roma
Neri Guajardo, Elia Patricia
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Autor
1
Barbero, Natalia
1
Corrêa, Eduardo Pitrez de Aguiar
1
Neri Guajardo, Elia Patricia
Assunto
2
Jurisdição penal internacional.
2
Tribunal internacional.
1
Conselho da Europa. Corte Européi...
1
Direito penal.
1
Direitos humanos, proteção, tratado.
1
Legislação penal.
1
Responsabilidade penal.
1
Tribunal penal, jurisprudência.
1
Tribunal penal.
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2
2010 - 2019
1
2004 - 2009
Tipo
3
Artigo
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