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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/15517| Título: | Referências da Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH) para o problema da determinação da lei penal e o valor normativo da jurisprudência |
| Autor(es): | Corrêa, Eduardo Pitrez de Aguiar |
| Palavras-chave: | Conselho da Europa. Corte Européia de Direitos Humanos.;Direito penal internacional.;Jurisdição penal internacional.;Princípio da legalidade.;Direitos humanos, proteção, tratado.;Tribunal penal, jurisprudência.;Tribunal internacional. |
| Data do documento: | Out-2012 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 10, n. 47, p. 89-110, out./dez. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Criminais |
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