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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-04
O tribunal penal internacional e a ordem constitucional brasileira
Salim, Alexandre Aranalde
2019-01
La ¿relativa? aplicación del principio de legalidad en derecho penal internacional.
Barbero, Natalia
2007-05
El principio de ne bis in idem en la jurisprudencia del Tribunal Constitucional
Coria, Dino Carlos Caro
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Autor
1
Barbero, Natalia
1
Coria, Dino Carlos Caro
1
Salim, Alexandre Aranalde
Assunto
1
Coisa julgada.
1
Direito administrativo.
1
Direitos humanos, jurisprudência.
1
Jurisdição internacional.
1
Jurisdição penal internacional.
1
Justiça internacional.
1
Prescrição.
1
Princípio da legalidade.
1
Prisão perpétua.
1
Processo penal, Espanha, Peru, Es...
1
Tribunal constitucional.
1
Tribunal internacional, estatuto.
1
Tribunal penal.
Data do Documento
1
2010 - 2019
2
2007 - 2009
Tipo
3
Artigo
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