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2019-04A revisão contratual por alteração da carga tributária : uma interpretação constitucional da lei das estatais.Vieira, Marcelo Palladino Machado
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2019-11Direitos fundamentais e direito privado : a proteção da liberdade de expressão nas mídias sociais.Sarlet, Ingo Wolfgang; Hartmann, Ivar Alberto Martins
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2016-04Interpretação do art. 110 do CTN e a utilização de conceitos à luz dos institutos de direito privado.Rebouças, Bruno Nogueira; Ishikawa, Lauro
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2008-07Fatos históricos e jurídicos determinantes da configuração contemporânea dos serviços notariaisSant'Ana, Gilson Carlos; Sant'Anna, Gilson Carlos
2008-07Privatização do serviço notarial e registral: direito e economiaValerio, Alexandre Scigliano

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