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Data do documento
Título
Autor(es)
2011
A independência das instâncias cível e penal na sonegação fiscal e no excesso de exação
Machado, Hugo de Brito
2018-05
Extinção do direito à repetição do indébito tributário e à compensação.
Machado, Hugo de Brito
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Assunto
1
Ação cível, Brasil.
1
Ação penal, Brasil.
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Decadência (direito tributário), ...
1
Obrigação tributária, Brasil.
1
Prescrição tributária, Brasil.
1
Repetição de indébito, Brasil.
1
Restituição de tributos, Brasil.
1
Sonegação fiscal, Brasil.
Data do Documento
1
2011
1
2018
Tipo
1
Artigo
1
Capítulo de Livro
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