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- 6 Gonçalves, Antonio Baptista
- 6 Nogueira, Ruy Barbosa
- 4 Becho, Renato Lopes
- 4 Martins, Ives Gandra da Silva
- 3 Ataliba, Geraldo
- 3 Fiorentino, Marcelo Fróes Del
- 2 Almeida, Maurício Coutinho de
- 2 Carvalho, Lucas de Lima
- 2 Carvalho, Paulo de Barros
- 2 Delmondes, Bruna Melão
- 2 Fischer, Octavio Campos
- 2 Franco, Gabriela Fischer Junqueira
- 2 Harada, Kiyoshi
- 2 Harada, Marcelo Kiyoshi
- 2 Jardim, Eduardo Marcial Ferreira
- 2 Machado, Hugo de Brito
- 2 Mota, Sergio Ricardo Ferreira
- 2 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de P...
- 2 Silveira, Artur Barbosa da
- 1 Alves, Marcelo Mayora
- 1 Assunção, Matheus Carneiro
- 1 Azambuja, Mariana Menna Barreto
- 1 Bandeira, Fernando Simões
- 1 Basso, Bruno Bartelle
- 1 Becker, Walmir Luiz
- 1 Bedin, Arthur Pattussi
- 1 Bianco, Técio Augusto
- 1 Bonamigo Filho, Carlos Horácio
- 1 Bonato, Mayra Pino
- 1 Bozzo, José Osvaldo
- 1 Camargo, José Roberto
- 1 Campello, Juliana Endriss C.
- 1 Carneiro, Rogério David
- 1 Carvalho, André Castro
- 1 Casquet, Andréia Cristina Bezerra
- 1 Cassone, Vittorio
- 1 Castello, Melissa Guimarães
- 1 Castro, Leonardo Freitas de Moraes e
- 1 Chaves, Christian Frau Obrador
- 1 Coelho, Daniela Darci
- 1 Confolonieri, Renato Nunes
- 1 Conrado Junior, Luiz Roberto Franca
- 1 Coraça, Glória
- 1 Corbellini, Tanise
- 1 Damasceno, Mayron Morais
- 1 Delmanto, Fabio Machado de Almeida
- 1 Denari, Zelmo
- 1 Diniz, Guilherme Soares
- 1 Douek, Leonardo Gil
- 1 Fallet, Allan George de Abreu
- 1 Falsitta, Gaspare
- 1 Fanucchi, Fábio
- 1 Faria, Paulo Henrique
- 1 Faro, Julio Pinheiro
- 1 Faro, Maurício Pereira
- 1 Fernandes, Edison Carlos
- 1 Ferraro, Felipe Waquil
- 1 Folloni, André
- 1 Fonseca, Tiago da Silva
- 1 Freitas, Leonardo e Silva de Alme...
- 1 Gallindo, Sergio Paulo Gomes
- 1 Gama, Valéria Martinez da
- 1 Gasperini, Marcos
- 1 Gomes, Anderson Ricardo
- 1 Gonçalves, Carla de Lourdes
- 1 Gouvêa, Marcus de Freitas
- 1 Grando, Felipe Esteves
- 1 Grau, Eros Roberto
- 1 Gross, Marco Eugênio
- 1 Higa, Ana Cecília
- 1 Ishikawa, Lauro
- 1 Kempfer, Marlene
- 1 Koury, Paulo Arthur Cavalcante
- 1 Kugler, Herbert Morgenstern
- 1 Lengler, Luciane da Rosa
- 1 Lima, Leonardo Romero de
- 1 Lima, Luciane Pimentel de
- 1 Lipovsky, Alexandre Mamatov
- 1 Marcon, Giancarla Coelho Naccarati
- 1 Marcondes, Rafael Marchetti
- 1 Maricato, Andreia Fogaça Rodrigues
- 1 Marquezi Junior, Jorge Sylvio
- 1 Martins, Angela Vidal da Silva
- 1 Mascitto, Andréa
- 1 Massaia, Isabel Delfino Silva
- 1 Meira, Marcos José Santos
- 1 Mello, Francisco José Freitag de
- 1 Mendonça, Cristiane
- 1 Monteiro, Rodrigo Oliva
- 1 Morato, Victor Augusto de Faria
- 1 Moreira, Eduardo Ribeiro
- 1 Moyses, Natália Hallit
- 1 Mussolini Junior, Luiz Fernando
- 1 Nakayama, Taryta
- 1 Nejm, Paulo Bassil Hanna
- 1 Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
- 1 Noronha, Luana
- 1 Oliveira, Rafael Arruda
- 1 Pacheco, Angela Maria da Motta
- 1 Pedra, Adriano Sant'Ana
- 1 Pereira, Luciano de Almeida
- 1 Rebouças, Bruno Nogueira
- 1 Ribeiro, Diego Diniz
- 1 Ribeiro, Thiago Bao
- 1 Rocha Neto, Francisco Targino da
- 1 Rocha, Paulo Frank Coelho da
- 1 Rocha, Sergio André
- 1 Rodrigues, Marilene Talarico Martins
- 1 Rosa, Íris Vânia Santos
- 1 Salama, Bruno Meyerhof
- 1 Santos, Ana Luiza Vieira
- 1 Santos, Carlos André dos
- 1 Santos, Celso Araújo
- 1 Schier, Adriana da Costa Ricardo
- 1 Scholz, Leônidas Ribeiro
- 1 Sehn, Solon
- 1 Seixas Filho, Aurélio Pitanga
- 1 Silva, Marcelo Borghi Moreira da
- 1 Silva, Ricardo Micheloni da
- 1 Sou Chu, Debby Helena
- 1 Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
- 1 Tagliari, Rafael Zanardo
- 1 Tavares, Henrique da Cunha
- 1 Teodorovicz, Jeferson
- 1 Toledo, Ana Flávia Christofoletti de
- 1 Tonelli Junior, Renato Adolfo
- 1 Vialle, Maria Izabel de Macedo
- 1 Wunderlich, Alexandre
- 1 Xavier, Alberto
- 1 Ávila, Humberto
Assunto
- 13 Tributação, Brasil.
- 9 Segurança jurídica, Brasil.
- 8 Obrigação tributária, Brasil.
- 7 Brasil. [Código tributário nacion...
- 7 Matéria tributária, Brasil.
- 7 Princípio da legalidade, Brasil.
- 7 Tributo, Brasil.
- 6 Processo fiscal, Brasil.
- 5 Bitributação, Brasil.
- 5 Decisão judicial, Brasil.
- 5 Responsabilidade tributária, Brasil.
- 4 Crime econômico, Brasil.
- 4 Executivo fiscal, Brasil.
- 4 Legislação tributária, Brasil.
- 4 Prescrição tributária, Brasil.
- 4 Processo administrativo fiscal, B...
- 3 Coisa julgada, Brasil.
- 3 Contribuição para financiamento d...
- 3 Crédito tributário, Brasil.
- 3 Demanda judicial, Brasil.
- 3 Desconsideração da personalidade ...
- 3 Direitos e garantias individuais,...
- 3 Elisão fiscal, Brasil.
- 3 Hermenêutica, Brasil.
- 3 Ilícito fiscal, Brasil.
- 3 Imposto sobre circulação de merca...
- 3 Incidente processual, Brasil.
- 3 Princípio constitucional, Brasil.
- 3 Processo civil, Brasil.
- 3 Sanção tributária, Brasil.
- 3 Sonegação fiscal, Brasil.
- 2 Advogado, honorários, Brasil.
- 2 Benefício fiscal, Brasil.
- 2 Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
- 2 Coisa julgada (processo civil), B...
- 2 Compensação (direito), parecer, B...
- 2 Competência tributária, Brasil.
- 2 Constitucionalidade das leis, Bra...
- 2 Controle da constitucionalidade, ...
- 2 Código tributário, Brasil.
- 2 Declaração de inconstitucionalida...
- 2 Denúncia espontânea, Brasil.
- 2 Despesa pública, Brasil.
- 2 Direito comercial, Brasil.
- 2 Direito penal tributário, Brasil.
- 2 Direito privado, Brasil.
- 2 Duração razoável do processo, Bra...
- 2 Débito fiscal, Brasil.
- 2 Efeito vinculante, Brasil.
- 2 Fazenda pública, Brasil.
- 2 Imposto de renda, Brasil.
- 2 Imunidade tributária, aspectos co...
- 2 Incentivo fiscal, Brasil.
- 2 Isenção tributária, Brasil.
- 2 Isonomia constitucional, Brasil.
- 2 Livre iniciativa, Brasil.
- 2 Multa fiscal, Brasil.
- 2 Música popular, Brasil.
- 2 Obrigação tributária.
- 2 Pessoa jurídica, Brasil.
- 2 Princípio da proporcionalidade, B...
- 2 Princípio da segurança jurídica, ...
- 2 Processo administrativo, jurispru...
- 2 Programa de Integração Social (Br...
- 2 Propriedade intelectual, Brasil.
- 2 Receita tributária, Brasil.
- 2 Recuperação judicial, Brasil.
- 2 Recurso (processo civil), legisla...
- 2 Recurso (processo civil), naturez...
- 2 Reforma tributária, Brasil.
- 2 Restituição de tributos, Brasil.
- 2 Solução de conflito, Brasil.
- 2 Sonegação fiscal, jurisprudência,...
- 2 Sonegação fiscal.
- 2 Tipo tributário, Brasil.
- 2 Tratado, Brasil.
- 2 Tributação, aspectos jurídicos, B...
- 2 Título da dívida pública, parecer...
- 1 Administração financeira, Brasil.
- 1 Administração fiscal, Brasil.
- 1 Administração pública, aspectos c...
- 1 Administração pública, natureza f...
- 1 Admissibilidade (processo civil),...
- 1 Agravo de instrumento, Brasil.
- 1 Alfândega, retificação, Brasil.
- 1 Apelação (processo civil), Brasil.
- 1 Arbitragem, legislação, Brasil.
- 1 Ativismo judicial, Brasil.
- 1 Ato administrativo, Brasil.
- 1 Audiência de conciliação, legisla...
- 1 Audiência de conciliação, naturez...
- 1 Autonomia da vontade, Brasil.
- 1 Autuação fiscal, Brasil.
- 1 Ação cível, Brasil.
- 1 Ação monitória, Brasil.
- 1 Ação penal, Brasil.
- 1 Ação rescisória, Brasil.
- 1 Base de cálculo, Brasil.
- 1 Base de dados, Brasil.
- 1 Bitributação, tratado, Brasil.
- 1 Boa-fé, Brasil.
- 1 Boa-fé, natureza fiscal, Brasil.
- 1 Boa-fé, natureza jurídica, Brasil.
- 1 Boa-fé.
- 1 Brasil. [Constituição (1988)].
- 1 Brasil. [Lei complementar n. 104,...
- 1 Brasil. [Lei n. 9.430, de 27 de d...
- 1 Brasil. [Lei n. 9.532 de 10 de de...
- 1 Brasil. Código de processo civil ...
- 1 Brasil. Sistema Tributário Nacional.
- 1 Brasil. Superior Tribunal de Just...
- 1 Capacidade contributiva, Brasil.
- 1 Carga tributária, Brasil.
- 1 Carga tributária.
- 1 Cigarro, impostos, Brasil.
- 1 Cláusula, Brasil.
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- 1 Competência territorial, Brasil.
- 1 Conselho Administrativo de Recurs...
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- 1 Conselho de Política Fazendária (...
- 1 Constitucionalidade das leis.
- 1 Constituição, Brasil, 1988.
- 1 Constituição, Brasil.
- 1 Contabilidade fiscal, Brasil.
- 1 Contabilidade, Brasil.
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- 1 Contribuinte (pessoa física), dir...
- 1 Contribuinte (pessoa jurídica), B...
- 1 Contribuinte, Brasil.
- 1 Contribuição social, Brasil.
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- 1 Código comercial, Brasil.
- 1 Código tributário, Brasil, 1966.
- 1 Código tributário.
- 1 Decadência (direito tributário), ...
- 1 Denúncia, Brasil.
- 1 Depósito (direito processual), le...
- 1 Desconsideração da personalidade ...
- 1 Desconsideração da personalidade ...
- 1 Desenvolvimento econômico, Brasil.
- 1 Desenvolvimento sustentável, Brasil.
- 1 Direito comparado.
- 1 Direito de construir, Brasil.
- 1 Direito empresarial, Brasil.
- 1 Direito financeiro, Brasil.
- 1 Direito internacional público, na...
- 1 Direito penal econômico, Brasil.
- 1 Direito penal, Brasil.
- 1 Direito processual, Brasil.
- 1 Direito tributário, decisão judic...
- 1 Direito tributário, legislação, B...
- 1 Direito urbanístico, Brasil.
- 1 Direito à própria imagem, Brasil.
- 1 Direito, Alemanha.
- 1 Direito, Brasil.
- 1 Direitos humanos, tratado, Brasil.
- 1 Débito fiscal, pagamento, Brasil.
- 1 Efeito devolutivo, Brasil.
- 1 Efetividade, Brasil.
- 1 Empresa estrangeira, impostos, Br...
- 1 Empresa, impostos, Brasil.
- 1 Erro de fato, Brasil.
- 1 Estado de direito, Brasil.
- 1 Estado democrático de direito, Br...
- 1 Euro-obrigações, Brasil.
- 1 Evasão fiscal.
- 1 Execução fiscal, Brasil.
- 1 Fazenda pública, jurisprudência, ...
- 1 Fazenda pública.
- 1 Fiança comercial, Brasil.
- 1 Filosofia do direito, Brasil.
- 1 Finanças públicas, Brasil.
- 1 Fiscalização tributária, Brasil.
- 1 Fiscalização, Brasil.
- 1 Fontes do direito.
- 1 Gomes, Anderson Ricardo.
- 1 Gás natural, indústria, impostos,...
- 1 Honorários advocatícios, natureza...
- 1 Imposto direto, Brasil.
- 1 Imposto federal, Brasil.
- 1 Imposto na fonte, Brasil.
- 1 Imposto predial e territorial urb...
- 1 Imposto progressivo, Brasil.
- 1 Imposto sobre circulação de merca...
- 1 Imposto sobre produtos industrial...
- 1 Imposto único, Brasil.
- 1 Impostos, arrecadação, Brasil.
- 1 Impostos, Brasil.
- 1 Incidente de resolução de demanda...
- 1 Indústria petrolífera, impostos, ...
- 1 Informação, Brasil.
- 1 Insumo, Brasil.
- 1 Intervenção, Brasil.
- 1 Investimento, Brasil.
- 1 Isenção tributária, revogação, Br...
- 1 Isonomia constitucional, natureza...
- 1 Julgamento, natureza fiscal, Brasil.
- 1 Juros de mora, Brasil.
- 1 Legalidade.
- 1 Legislação tributária, análise.
- 1 Legislação tributária, interpreta...
- 1 Liberdade de associação, Brasil.
- 1 Livre concorrência.
- 1 Lucro tributável, Brasil.
- 1 Matéria tributária, aspectos cons...
- 1 Matéria tributária, legislação, B...
- 1 Mediação e conciliação, Brasil.
- 1 Medida provisória, Brasil.
- 1 Mercadoria, importação, impostos,...
- 1 Monismo, Brasil.
- 1 Motivação da sentença, Brasil.
- 1 Multa fiscal.
- 1 Negócio jurídico, Brasil.
- 1 Negócio jurídico.
- 1 Norma jurídica, Brasil.
- 1 Norma jurídica.
- 1 Orçamento público, Brasil.
- 1 Orçamento público, controle judic...
- 1 Pagamento, natureza fiscal, Brasil.
- 1 Patrimônio, Brasil.
- 1 Pedágio, aspectos jurídicos, Brasil.
- 1 Pedágio, natureza jurídica, Brasil.
- 1 Penhora, Brasil.
- 1 Poder tributário, Brasil.
- 1 Política aduaneira, Brasil.
- 1 Política fiscal, Brasil.
- 1 Política urbana, Brasil.
- 1 Políticas públicas, controle judi...
- 1 Políticas públicas, natureza fisc...
- 1 Prazo (processo civil), alteração...
- 1 Prazo (processo civil), natureza ...
- 1 Prescrição, Brasil.
- 1 Prestação de serviços, responsabi...
- 1 Presunção legal, Brasil.
- 1 Princípio constitucional, naturez...
- 1 Princípio da dignidade da pessoa ...
- 1 Princípio da razoabilidade, Brasil.
- 1 Princípio da sucumbência, Brasil.
- 1 Privacidade, Brasil.
- 1 Processo administrativo fiscal, s...
- 1 Profissão, direitos e deveres, Br...
- 1 Receita pública, Brasil.
- 1 Relações econômicas.
- 1 Remessa de juros, Brasil.
- 1 Repetição de indébito, Brasil.
- 1 Reserva legal, Brasil.
- 1 Resolução judicial, Brasil.
- 1 Responsabilidade fiscal, Brasil.
- 1 Responsabilidade objetiva, Brasil.
- 1 Responsabilidade social, Brasil.
- 1 Royalties, impostos, Brasil.
- 1 Sanção (direito internacional púb...
- 1 Saúde pública.
- 1 Segurança jurídica, natureza fisc...
- 1 Segurança jurídica.
- 1 Seguridade social, Brasil.
- 1 Seguro de garantia de obrigações ...
- 1 Separação de poderes, Brasil.
- 1 Serviço público, tarifa, Brasil.
- 1 Sigilo bancário, natureza fiscal,...
- 1 Sistema Público de Escrituração D...
- 1 Sistema tributário, análise, São ...
- 1 Sistema tributário, Brasil.
- 1 Solo criado, taxas, Brasil.
- 1 Solução de conflito, natureza fis...
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- 1 Subvenção, Brasil.
- 1 Sucumbência, Brasil.
- 1 Suspensão do processo civil, Brasil.
- 1 Tarifa, Brasil.
- 1 Taxas, Brasil.
- 1 Taxas, direito comparado, Brasil,...
- 1 Telecomunicação, Brasil.
- 1 Tipicidade, Brasil.
- 1 Tipo penal, Brasil.
- 1 Transação tributária, direito com...
- 1 Transação tributária, legislação,...
- 1 Tribunal superior, competência, B...
- 1 Tribunal supremo, decisão judicia...
- 1 Tributação, jurisprudência, Brasil.
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- 1 Tributação, legislação, Brasil.
- 1 Tributação, São Paulo (SP).
- 1 Tributo, classificação, Brasil.
- 1 Tributo, natureza jurídica, Brasil.
- 1 Tutela jurisdicional, Brasil.
- 1 Violação de segredo, natureza fis...
- 1 Ônus da prova, Brasil.
Tipo
- 111 Artigo
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