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Data do documento
Título
Autor(es)
2020-09
Supremacia do interesse público em perspectiva e boa-fé objetiva nas relações jurídico-tributárias.
Corrêa, Leonardo Telles Varela
2020-01
Inconsistência argumentativa, responsabilidade tributária e grupos econômicos.
Gama, Tácio Lacerda
2021-03
Súmulas nºs 269 e 271 do STF : mutação do mandado de segurança em matéria tributária e superação parcial (overriding).
Machado, Milton Terra
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Autor
1
Corrêa, Leonardo Telles Varela
1
Gama, Tácio Lacerda
1
Machado, Milton Terra
Assunto
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Boa-fé, Brasil.
1
Grupo econômico, Brasil.
1
Justiça fiscal, Brasil.
1
Mandado de segurança, Brasil.
1
Precatório, Brasil.
1
Princípio da supremacia do intere...
1
Responsabilidade tributária, Brasil.
1
Restituição de tributos, Brasil.
Data do Documento
2
2020
1
2021
Tipo
3
Artigo
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