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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/50504| Título: | Súmulas nºs 269 e 271 do STF : mutação do mandado de segurança em matéria tributária e superação parcial (overriding). |
| Autor(es): | Machado, Milton Terra |
| Palavras-chave: | Direito tributário, Brasil.;Mandado de segurança, Brasil.;Restituição de tributos, Brasil.;Precatório, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2021 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 23, n. 138, p. 9-27, mar./abr. 2021. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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