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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-07
Argüição de descumprimento de preceito fundamental como medida processual para a defesa da constituição sob o enfoque da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Matheus, Ana Carolina Couto
2018-01
A prestação de assitência jurídica integral e gratuita pelos municípios e a efetivação de direitos fundamentais.
Matheus, Ana Carolina Couto
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Assunto
1
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1
Recurso extraordinário, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2018
1
2007 - 2009
Tipo
2
Artigo
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